Poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública

Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública
Curso: Especialização em Gestão Pública (Governo do Paraná)

ATIVIDADE:
1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.

De acordo conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública, direta ou indireta, é regida pelos princípios denominados de LIMPE, quais sejam: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tendo em vista que no ordenamento jurídico brasileiro há a vigência do princípio da supremacia do interesse público, a lei atribuiu à Administração Pública diversas prerrogativas, as quais são consideradas como poderes.
Todavia, para os doutrinadores do Direito, essas prerrogativas não são consideradas apenas como poderes, mas sim como poderes deveres, pois a Administração não tem a faculdade de agir, mas sim o dever. Para tanto, a Administração Pública confere aos servidores públicos, de acordo com suas posições hierárquicas, os deveres poderes, os quais devem ser exercidos em conformidade com os princípios dispostos na Carta Magna.
Dentre os poderes deveres dos servidores públicos, podemos citar o dever de agir, o qual está diretamente ligado com o princípio da legalidade. Isso porque, conforme exposto, a lei confere ao servidor público poderes de acordo com a sua hierarquia na Administração, os quais os cidadãos comuns não têm. Esses poderes lhe são atribuídos tendo em vista a sua função de preservar o interesse público e buscar concretizar o bem comum. No entanto, quando a lei confere ao servidor um poder, ao mesmo tempo ela dispõe que esse servidor tem o dever de cumprir com sua função, o dever de agir, pois caso contrário será omissão, a qual é tipificada como o crime de prevaricação pelo Código Penal brasileiro (art. 319 do CP).
Os servidores públicos