Poder Legislativo é o poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis.

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Poder Legislativo é o poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis.

• Federal, Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal), sistema bicameral. Não há predominância de uma casa sobre a outra. Formalmente a Camara dos Deputados (casa iniciadora) tem privilégios para inícios de processo legislativo (elaboração de leis), e o Senado Federal será a casa revisora, porém, nada impede que seja ao contrário, só necessidade de iniciação de projeto por parte do Senado;
• Câmara dos Deputados, composta porrepresentantes do povo, eleito pelo sistema proporcional (mínimo 8 [oito] e máximo 70[setenta])
• Senado Federal, composta por representantes dos Estados, eleito pelo sistema majoritário, legislatura de 8 (oito) anos, renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos alternados de 1/3 (um terço) e2/3 (dois terço), eleito por cada Estado 3 Senadores.
• Estadual, composta por Deputados Estaduais ou Distritais (do DF), eleitos pelo sistema proporcional, mandato de 4 (quatro) anos. Casa conhecida como Assembleia Legislativa;
• Municipal, composta por Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, mandato de 4 (quatro) anos, casa conhecida como Câmara Municipal.

Peculiaridades do Congresso Nacional

• Funções atípicas
• Controle de contas públicas federais, com auxíliodo Tribunal de Contas da União;
• Autorização para instauração de processo contracertas autoridades;
• Julgamento de crime de responsabilidade;
• Autorização para viagens do Presidente da República, plebiscito e referendo.

Comissões Parlamentares são formadas por membros do legislativo encarregado de estudar e examinar as proposições legislativas

• Temporárias ou especiais são feitas para opinar sobre determinada matéria e se extinguem com preenchimento do fim que se destinam;
• Permanente, subsistem através da legislatura, organizando-se em razão da matéria
• Mista, composta por Deputados e Senadores Federais, com objetivo de apreciar assuntos expressamente fixados;
• Inquérito,

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