Plano Diretor

LIVRO I - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL TTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I - DA FINALIDADE E ABRANGNCIA (Art. 1 a 4)............................3 CAPTULO II - DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 4).................................4 Seo I - Do Princpio da Igualdade e Justia Social (Art 6)..............................4 Seo II - Do Princpio da Funo Social da Cidade (Art 7)...............................4 Seo III - Do Princpio da Funo Social da Propriedade (Art. 8 a 9).............5 Seo IV - Do Princpio do Desenvolvimento Sustentvel (Art. 10)....................6 Seo V - Do Princpio da Participao Popular (Art. 11)...................................6 CAPTULO III - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES (Art. 12)....................................6 TITULO II - DOS INSTRUMENTOS DE INDUO DE DESENVOLVIMENTO (Art. 13............................................................................................................................................8 CAPTULO I - DOS ESTUDOS DE IMPACTO (Art. 14 a 16)....................................9 CAPTULO II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAO OU UTILIZAO COMPULSRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAO COM PAGAMENTO MEDIANTE TTULOS DA DVIDA PBLICA (Art. 17 a 24)................................................................................................10 CAPTULO III - DO DIREITO DE PREEMPO (Art. 25 a 26)..............................12 CAPTULO IV - DA OUTORGA ONEROSA (Art. 27 a 31)......................................13 CAPTULO V - DA TRANSFERNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (Art. 32 a 33)...................................................................................................................................13 CAPTULO VI - DAS OPERAES URBANAS CONSORCIADAS (Art. 34 a 38)...................................................................................................................................14 CAPTULO VII - DO DIREITO DE SUPERFCIE (Art. 39 a 40)..............................15 TTULO III - DOS