Plano de formação

Plano de Formação

Designação:

Regime Jurídico das Acessibilidades e Mobilidade na Administração Local (DL163/2006)

Data:

2/5/2011 a 3/5/2011

Duração:

14H

Destinatários:

Arquitectos, engenheiros e outros técnicos da Administração Local com intervenção na área do planeamento territorial e gestão urbanística.

Objectivos:

Sendo a Acessibilidade ao meio edificado uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania, os técnicos ligados ao planeamento e à edificação têm uma dupla responsabilidade – cívica e profissional – de a promover. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, e da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, veio conferir especial urgência à necessidade de proporcionar oportunidades de formação em Acessibilidade a estes técnicos, nomeadamente àqueles com intervenção nas áreas do planeamento urbano e da gestão urbanística. As normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006 são bastante abrangentes, extensas, complexas e exigentes. Do ponto de vista pedagógico seria contraproducente abordar em pormenor cada um dos 195 pontos dessas normas (e respectivas alíneas…) num contexto de formação em sala e num tempo limitado. Importa, por isso, investir na abordagem dos princípios e conceitos subjacentes às normas, na transmissão de metodologias elementares que facilitem o seu cumprimento sistemático, e na análise de algumas normas que, pela sua relevância ou complexidade, mereçam de facto uma abordagem mais detalhada. A acção será estruturada com vista a atingir os seguintes objectivos: a) Transmitir os conceitos de Acessibilidade e Design Universal, enquanto critério objectivo de qualidade do edificado e condição para o pleno exercício de direitos constitucionais; b) Abordar a legislação aplicável em matéria de Acessibilidade e a responsabilidade profissional que resulta do novo quadro jurídico; c) Facultar princípios, estratégias e metodologias elementares de promoção