PLANO DE ESTÁGIO I

2 - Justificativa A Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Tianguá como órgão de administração pública municipal está encarregada para gerenciar as ações pertencentes à Assistência Social, estando orientada pelas normas constitucionais referidas á Política Nacional de Assistência Social, definidos pela Lei Orgânica da assistência Social – LOAS Lei n. 8.742 de 03 de dezembro de 1993 e Norma Operacional Básica – NOB aprovada em 14 de julho de 2005 que visa a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O Sistema organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a proteção social básica, destinada a prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a proteção social especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas entre outros aspectos.
O SUAS engloba também a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Também gerencia a vinculação de entidades e organizações de Assistência Social ao sistema, mantendo atualizado o cadastro Nacional de Entidade e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes quando é o caso.
De acordo com o Sistema Único de assistência Social – SUAS ou municípios de médio porte (de 50.001 a 100.000hab) caso de Tianguá, devem implantar dois CRAS em áreas de vulnerabilidade para atuar no atendimento à família.
O CRAS é responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às famílias – PAIF e sua equipe é composta por Assistentes Sociais e

Psicólogos deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência, bem