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Plano de Aula: O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Título O DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula 14

TemaO DIREITO NO BRASIL NO PÓS-2ªGUERRA MUNDIAL: A AMBIÊNCIA CONTEMPORÂNEA DO DIREITO BRASILEIRO

Objetivos
Ao final da semana 14, o a aluno deverá ser capaz de:  ·    Entender a processo de produção e interpretação do direito pátrio a partir  do chamado filtro constitucional; ·    Compreender que  a produção de legislações como o Código de Defesa do  Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e Lei Maria da Penha, bem como as alterações nos Códigos de Processo são  naturais decorrências de uma nova mentalidade social; . Identificar o tratamento de questões que são afetas aos  afrodescendentes, configurado através da Políticas das Cotas e da  inserção cidadã das minorias através de políticas públicas inclusivas e  superadoras do abismo social histórico.     Perceber o surgimento do novo Código Civil de 2002 como necessidade de  ·adequação das relações privadas ao seu tempo; ·    Correlacionar os avanços tecnológicos  - sem precedentes na história da  humanidade - com a permanente necessidade de produção legislativa  reguladora das relações humanas e sociais, razão de ser de um Biodireito. . Perceber a necessidade da existência de uma regulação objetiva voltada  para a conservação da fauna, da flora e do planete como um sistema que transcende as questões humanas e ambientais.

Estrutura do Conteúdo
A produção normativa hodierna a partir do filtro constitucional Neste tópico abordaremos a importância da Constituição de 1988 na leitura e  produção de novas normas. Isto porque, a partir de um modelo teórico  seguido pela grande maioria  importantes juristas brasileiros - e que os constitucionalistas chamam de "neoconstitucionalismo"-, todo o sistema normativo deve ser interpretado a partir de uma leitura da Constituição,  principalmente no que se refere ao seu epicentro axiológico: a defesa da  dignidade humana. Sob esta perspectiva, a Carta Magna de 1988 passa a ostentar uma importância para o ordenamento em proporção jamais vista  pelas cartas anteriores, pois passa a ser verdadeiro filtro não apenas normativo, mas também interpretativo.

 
Alguns dos principais avanços legislativos sob a batuta da nova Constituição:  o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente,  Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, as leis ambientais, as alterações nos  Códigos de Processos. Dentro da lógica anteriormente analisada, surge, após a Constituição de 1988, a produção de várias importantes legislações que, ao mesmo tempo em  que respondem às novas demandas sociais, estimulam um quadro de  avanços, sendo que se projeta no Brasil  a geração dos direitos  transindividuais, compreendendo estes direitos coletivos e difusos, que abarcam a proteção do consumidor,  do meio ambiente e de outros valores  considerados importantes para a vida da sociedade Neste sentido, é  importante que secomente de forma sucinta o papel fundamental de leis que, embora consideradas bastante avançadas sob o prisma normativo ? inclusive  pelo mundo jurídico internacional -, encontram como maior obstáculo, para  uma maior efetividade, um quadro social, econômico, político e mental típico  de um país cujo legado histórico foi a construção de uma sociedade desigual e com pouca tradição de usufruto de liberdades e de participação política.

 
O Novo Código Civil de 2002: a adequação das relações privadas aos novos  tempos Uma das mais importantes alterações legislativas nos últimos tempos é a  revogação do antigo Código Civil de 1916 pelo Novo Código Civil de 2002,  como necessária alteração em razão das transformações históricas ...
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