PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL III ESTATUTO DA CIDADE PEUC

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UNIVERSIDADE TIRADENTES







PLANEJAMETO URBANO E REGIONAL III
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
IZABELLA ALVES DA SILVA
JOSÉ EDILSON ALVES JUNIOR
FILIPE GEOVANY COSTA
LEILANE BARBOSA SANTOS







ARACAJU, SERGIPE
Outubro, 2014
Disciplina: PLANEJAMETO URBANO E REGIONAL III
Turma: E02
Período: 8º Período
TEMA: PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

1.Conceituação do Tema:

1.1 - Breve histórico do Estatuto da Cidade

O planejamento urbano enquanto objeto sofreu uma série de transições para ser concebido na forma em que é conhecido hoje, porém, o rumo mais significativo para a fomentação da criação de um mecanismo de lei que garantisse a sociedade um espaço urbano em tese justo e igualitário vem por meio da promulgação do Estatuto da Cidade, Lei Federal10.257/2001 no qual regulamentariza os dois artigos da Constituição Federal que discorrem sobre a política urbana (artigos 182 e 183).
No Brasil, a primeira Constituição a se referir ao assunto urbano foi a de 88, promulgada num momento em que os centros urbanos abrigavam mais de 80% da população. “A aglomeração demográfica em núcleos urbanos passou a caracterizar o Brasil a partir da crisemundial de 1929, que alcançou o ciclo do café paulista e empurrou grandes contingentes de desempregados em direção aos núcleos urbanos” (CHAFFUN, 1996, pp. 18-19). O fenômeno descrito da passagem é referente ao êxodo rural ação de migração do campo para a cidade, esse processo de urbanização tendeu a acentuar-se nitidamente nos períodos correspondentes a meados dos anos 1950 e a década de 1970, nodenominado “período desenvolvimentista”. Ao decorrer dos anos, caracterizados por altas taxas de crescimento demográfico, a população brasileira passou a ocupar de forma adensada em cidades cada vez maiores, que somavam atributos metropolitano. Os municípios encontraram-se na obrigação de ter que lidar com as implicações da exponencial urbanização totalmente desmunidos para essa árdua tarefa. Semrecursos financeiros suficientes, falta de instrumentos jurídicos específicos e meios administrativos adequados. Influenciado pelos setores influentes no âmbito econômico, a máquina estatal direcionava os seus poucos recursos para investimentos de interesse privado e adotava padrões e normas urbanísticos adaptados aos movimentos do capital imobiliário. O que também ocorria com a renda econômicanacional, a “renda” urbana era concentrada. O núcleo populacional repartiu-se. Para uma minoria, as melhorias do consumo afluente e dos aportes tecnológicos. Para maioria, a privação da escravidão da violência e da cidadania. O planejamento regulatório, fundamentado na confiança de que a formatação da política urbana ocorresse no âmbito de uma esfera técnica da administração pública, ao invés dereverter essa situação, aguçou seus efeitos. A gestão tecnocrática manteve um processo caracterizado, de um lado, pela separação de grandes massas populacionais em loteamentos periféricos, cortiços e favelas, afastadas do consumo de bens e serviços urbanos essenciais, e, de outro, pela apropriação privada dos investimentos públicos.
Vertiginosas, as exigências sociais pela reposição dessas carênciasculminaram na organização popular de grupos de pressão, que demandavam iniciativas do poder público. Muito ativas na década de 70, esses grupos, então conhecidas como movimentos sociais urbanos, atrelados a entidades representativas de algumas categorias profissionais, como assistentes sociais, geógrafos, engenheiros e arquitetos, formaram, nos anos 80, o Movimento Nacional pela Reforma Urbana(MNRU) com o objetivo de lutar pela democratização do acesso a condições condignas de vida nas cidades brasileiras. Com influência em 2 vertentes, a do território físico e político das cidades e a da suposição de normas jurídicas especiais, o MNRU, apesar de em vários pontos enfatizar o aspecto legislativo de suas propostas, dirigiu as duas partes a frente de atuação de maneira complementar....
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