Planejamento Tributário

TRABALHO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO:

ISS E A GUERRA FISCAL

Parte 1

ISS – O Case
Uma empresa de consultoria localizada no município do
Rio de Janeiro presta serviços para uma outra empresa localizada no mesmo município;
 Em busca de redução dos tributos pagos, a empresa de consultoria estabelece um endereço comercial no município de Rio Bonito (Filial);

 Isso pode ser explicado pela diferença das alíquotas entre os municípios. Enquanto a alíquota no município do Rio de
Janeiro é de 5%, no município de Rio Bonito é de apenas
2,5%;

Parte 1

Prestação do Serviço

Empresa
De Consultoria

Empresa
Contratante
Pagamento

Município do Rio de Janeiro

Município do Rio Bonito
Endereço comercial da Filial da empresa de consultoria

Emissão da Nota
Fiscal

Parte 1

A discussão do caso reside no fato do ISS (Impostos Sobre
Serviços) ser cobrado em uma nota fiscal do município de Rio
Bonito, e não no município onde o serviço foi efetivamente prestado e o pagamento foi realizado (Rio de Janeiro);
Nesse ponto, acontece o que chamamos de guerra fiscal, onde o município de Rio Bonito se beneficia do ISS reduzido que é cobrado em sua região e o Município do Rio de Janeiro sofre com a perda de receitas proveniente dessa manobra tributária por parte dos contribuintes;
LC nº 116/03

STJ

Local da prestação

Ficção jurídica –
Município “A”

Município “B”

Município
Competente

Município “A”

Município “B”
Insegurança jurídica

Parte 2

O ISS Imposto sobre Serviço
Na Emenda Constitucional 18 de 01 de dezembro de 1965 foram instituídos o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN). A CF/67, onde passa a ser de responsabilidade dos municípios definirem os serviços passíveis de tributação, assim sendo:

Art 25 - Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '
I - propriedade predial e territorial urbana;
II -