Pis / cofins / csll - retidos por órgãos públicos

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PIS / COFINS / CSLL – RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS

1. Breve Histórico e Definições Gerais

2.1 PIS
O PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL foi criado pela Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, com o objetivo de beneficiar os empregados da iniciativa privada do empregado, promovendo a integração do mesmo na vida e desenvolvimento das empresas; é também um programa detransferência e melhor distribuição de renda.
O programa teve como primeiro agente arrecadador a Caixa Econômica Federal em que as empresas realizavam depósitos por meio de um fundo de participação em benefícios dos empregados e trabalhadores avulsos, os quais participavam por meio de contas individuais, abertas na CEF em nome dos mesmos. O Fundo de participação era composto por duas parcelas: uma, daredução do Imposto de Renda devido pelas empresas (5% - do imposto devido em cada exercício); outra, com recursos próprios das empresas, isto é, sobre o faturamento (0,5%).
Coma a lei complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, se unificou o PIS e o PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), mantendo os saldos das contas individuais já existentes e estabelecendo queparticipantes cadastrados há pelo menos 05 anos, os quais recebessem remuneração inferior a 5 (cinco) salários mínimos, poderiam retirar no final de cada exercício financeiro um valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente no país.
Com a constituição de 1988 o PIS passou a financiar o seguro desemprego e o abono anual para empregados da iniciativa privada cadastrados há 05 anos quereceberem rendimentos mensais até dois salários mínimos.
As alíquotas aplicáveis ao PIS-PASEP foram definidas pela Lei nº 9715/98:
I – Zero vírgula sessenta e cinco por cento sobre o faturamento;
II – Um por cento sobre a folha de salários;
III – Um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
Até 2002, a base de incidência daalíquota, salvo exceções, era sobre o faturamento (totalidade de receitas auferidas) das empresas. A partir da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, surgiu a possibilidade não-cumulatividade do PIS (tributação apenas sobre o valor agregado, por meio da dedução de alguns custos e despesas).

2.2 COFINS
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi criada pela LeiComplementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com o objetivo de substituir o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL e destinação a seguridade social. A base de cálculo era sobre o faturamento, com alíquota de 2%.
No entanto, a Lei 9.718/98 alterou a base de cálculo da COFINS passando a ser cobrada sobre a receita bruta e não sobre o faturamento; a lei também aumentou a alíquota de 2% para 3%, masentre fevereiro e dezembro de 1999, estabeleceu-se a possibilidade de compensação do montante, equivalente a 1% do valor efetivamente pago, com a Contribuição Social sobre o Lucro devida pela empresa.
Para fins de retenção a alíquota da COFINS é de 3% sobre o montante a ser pago.

2.3 CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi criada em 1088 e já sofreu várias mudançasdesde sua criação. Com a Lei 7.856/89 houve um aumento, a partir de 1990, para as empresas em geral de 8% para 10%. Com a Lei 9.249/95, a alíquota geral voltou a ser de 8% a partir de 1996 e permaneceu assim até maio de 1999, quando passou para 12% até 31 de janeiro de 2000.
De 1º de fevereiro de 2000 até 31 de dezembro de 2002, o adicional continuou com um ponto percentual (9% ao todo).Atualmente a alíquota doa CSLL é de 9%. A alíquota de instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização é de 15% (quinze por cento) conforme previsto no art. 17 da Lei 11.727/2008.

No entanto, o valor a ser retido de CSLL é de apenas 1% sobre a base de cálculo.

2. Base Legal e Considerações Gerais
A obrigatoriedade de retenção das contribuições sociais...
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