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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG Nº 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010
DOU 22.02.2010
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto Nº 6.929, de 06 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Esta Orientação Normativa objetiva uniformizar entendimentos no tocante à concessão de adicionais estabelecidos pelos artigos 68 a 70 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo artigo 12 da Lei Nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991, e pelo Decreto Nº 97.458 de 15 de janeiro de 1989.
Art. 2º A caracterização da insalubridade e/ou periculosidade nos locais de trabalho, respeitará as normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, de acordo com as instruções contidas nesta Orientação
Normativa.
Art. 3º A gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e os adicionais de irradiação ionizante, insalubridade e periculosidade, obedecerão às regras estabelecidas nesta Orientação Normativa, bem como às normas da legislação vigente.
Art. 4º O adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 1991, regulamentado pelo Decreto Nº 877, de 20 de julho de 1993, não se confunde com os demais adicionais ou gratificação de que trata esta norma, e não se acumula com estes.
Art. 5° A concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, são formas de remuneração do risco à saúde dos trabalhadores e tem caráter transitório, enquanto durar a exposição. § 1° O servidor somente poderá receber um adicional ou gratificação de que trata esta Orientação
Normativa.
§ 2° Os