Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PASÁGARDA

PRUDÊNCIO DAS CONTAS DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, estado civil..., servidor público municipal, portador do documento de identidade RG ... e inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado ..., na cidade de Paságarda, vem, por seu advogado (procuração anexa), propor AÇÃO POPULAR com PEDIDO DE LIMINAR, em face do município PASÁGARDA, contra o ato do Sr. PREFEITO, nos termos do artigo 1º da Lei 4.717/65, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Em comemoração aos seus 206 anos, a Universidade Federal da Paságarda (UFP) promoveu uma série de shows. Ocorre que o Autor desconfiado com tais shows, resolveu realizar uma pesquisa no site do portal da transparência e verificou que os valores pagos aos artistas e suas bandas foram demasiadamente altos, inclusive pesquisou os preços cobrados pelos mesmos em shows semelhantes e descobriu que custam a metade do valor pago pela referida Universidade.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Tem-se a ação popular como o remédio constitucional colocado a disposição de todos os cidadãos finalizando obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional. Com efeito, o direito do Autor está resguardado ainda pela Constituição Federal, em seu art. 37, LXXIII. Vejamos:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; No caso em comento, nota-se que os atos praticados pelo prefeito e pela empresa “Desvio de Atração Ltda.” violaram uma série de dispositivos legais, bem como