Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________.

..., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ..., por seu advogado e bastante procurador, com endereço para receber intimações no endereço..., devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 4.º, I, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O autor vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao ICMS de acordo com a legislação vigente.
Ocorre que 5% da produção de alimentos enlatados, correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado, porque as latas ou os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor.
Entretanto, essa parte da produção é destinada à instituições filantrópicas, já que não é comercializada para o bem proveito da produção.
Embora a saída desses produtos seja de carácter social, o fico estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção, sob a alegação de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se a obrigação tributária.
No entanto, ...
DO DIREITO
Diante dos fatos narrado, fica evidente a agressão ao direto do autor, justamente pois trata-se de produção não comercializada destinada a entidades filantrópica.

À incidência do ICMS sobre mercadorias que compõe o patrimônio de entidades filantrópicas, de carácter assistencial e beneficente, constituídos em feitos aos governos estaduais.
No âmbito administrativo e judicial, a possibilidade de entidades assistenciais sem fins lucrativos, virem a ser beneficiadas pela imunidade