Peça

https://www.dropbox.com/s/qt38n88hvv8nbr8/UTF-8%27%27Peti%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520inicial-Vicente%2520e%2520Brena.doc?dl=0EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ:

PEDIDO DE URGÊNCIA LEILÃO DE IMÓVEL A SER REALIZADO NO DIA 22/01/2014, ÀS 10:00HS

VICENTE GONÇALVES DE PAULA NETO, brasileiro, casado, auxiliar de escritório, portador da cédula de identidade RG n.º 96013021030 – SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 631.082.083-49 e ANTÔNIA BRENA RODRIGUES DE ALMEIDA GONÇALVES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n.º 2001028016920 – SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o n.º 988.640.503-10, ambos residentes e domiciliados na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, à Avenida Prudente Brasil, n.º 800, casa 04, bairro Passaré, CEP: 60743-770, vêm, através de seus advogados signatários, devidamente qualificados no instrumento procuratório em anexo, com o devido respeito e acatamento necessário, à insigne presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso III do art. 1º e nos incisos XXXIV, “a”, e XXXV, do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.360.305/0001-04, com endereço para citação na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, à Avenida Almirante Barroso, n.º 500, 1º andar, bairro Praia de Iracema, CEP: 60060-440, pedindo vênia para aduzir os fundamentos de fato e de Direito adiante expendidos. I - PRELIMINARMENTE - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Recepcionando o pensamento legislativo presente na década de 50, o constituinte de 1988 elevou à categoria de direito fundamental – integrando ao conceito de cláusula pétrea – a assistência judiciária integral e gratuita, nos termos da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna: “Art. 5º (...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que