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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 40ª VADA DO TRABALHO DE UBERABA

(10 LINHAS)

Processo número. (...)

TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, em que contende com FRANCISCO, vem, respeitosamente, perante, vossa excelência, por seu procurador abaixo assinado (procuração em anexo), apresentar a presente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I – BREVE SÍNTESE DA INICIAL – contar o que o autor contou na inicial. Fechamento: entretanto razão alguma lhe assiste conforme se analisará nos tópicos seguintes.

II – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

II.1 - Da prescrição Qüinqüenal

Conforme intentado no processo verifica-se a prescrição que culmina na extinção da
O trabalhador ao ajuizar a referida ação no dia 01 de fevereiro de 2014 perde a pretensão de exigir as verbas rescisórias dos períodos entre os anos de 2007 e 2008.
Conclui-se que as verbas rescisórias anterior ao ano de 2009 encontra-se acobertadas pela prescrição.
Deste modo impõe a resolução do mérito

III – DO MERITO

III.1 – Das horas extras extraordinaria

Não assiste razão o reclamante alegar não ter usufruído integralmente do intervalo intrajornada. Porem tal afirmação não cabe procedência.
Contudo, O reclamada possui os registros da jornada do trabalhador (anexo 1), assim sendo, como se verifica no documento há o intervalo de 1 hora diária, de acordo com o art 71 da CLT.
A empresa ainda possui testemunhas que poderão depor em favor ao documento anexado.
Assim, não teria o reclamado as horas extras pleiteada na inicial, uma vez que, cumpriu a jornada determinada em lei.

III,2 – Da insalubridade

O reclamante impugna que em suas funções laborais de armador era exposto ao calor já, que desempenhava atividade ao ar livre, recebendo a intensa incidência de raios solares, podendo assim ser enquadrado na profissão insalubre. Contudo, a oj 173 do tst declara