Peça

2594 palavras 11 páginas
EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE xxxxxxx -MG

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxx, n.º xxx – apto xxx, Bairro Centro, CEP: xxxxxxxxx, em xxxxxxxxx, Minas Gerais, incapaz momentaneamente por estar em como induzido, filha de XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxx, portador da carteira de identidade MGxxxxxxxxx, inscrito no CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxx, através de seus bastantes procuradores que ao final assinam, conforme incluso instrumento particular de mandato, vem, respeitosamente, à Ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal de 1.988, na Lei 8.080/90, no Código de Processo Civil, e demais normas aplicáveis à espécie, propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra o MUNICÍPIO DE xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do representante legal da Secretaria de Saúde do Município, com endereço à Rua xxxxx, n.º 1.400, Bairro Centro, CEP: xxxxxxx, em Juiz de Fora – Minas Gerais, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

A Requerente pariu uma criança no último dia 1º de Junho, estando, na data de hoje, com 17 (dezessete) dias de pós-operatório de uma Cesariana, sendo certo que durante a referida intervenção cirúrgica, houve complicações que originou, obviamente, no atual quadro clínico da paciente, tudo conforme devidamente relatado nos inclusos Laudos Médicos.

Neste sentindo, sabe-se que a Autora foi acometida de inúmeros “sangramentos”, ocasionando em um quadro de TOTAL GRAVIDADE, com imenso rebaixamento do nível de consciência, o que a deixa incapacitada, inclusive de se comunicar, encontrando-se, atualmente SEDADA sob ventilação mecânica e intubada, quadro este com perfil de UTI (Unidade de Tratamento

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