Peça Prática Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS.

Autos n. ...

ALESSANDRO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexado – doc. 1), vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS ALESSANDRO foi denunciado pela prática do crime de estupro de vulnerável. Segundo a acusação, na data do fato, o acusado teria ido à residência da vítima para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Onde naquela ocasião, teria constrangido Geisa a manter com ele conjunção carnal, não tendo sido o ato feito sob violência ou grave ameaça à vítima, já que esta seria incapaz de oferecer resistência, em virtude de sua debilidade mental. Oferecida à denúncia, foi o réu devidamente citado.

II – DO DIREITO Inicialmente verifica-se a presença de nulidade “ab initio” em virtude da falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Isto porque, não há indícios de autoria e prova da materialidade do crime supostamente praticado pelo acusado, onde não consta anexado aos autos qualquer prova da efetiva debilidade da vítima, não podendo esta ser presumida. Nesse sentido dispõe os Artigos 564, IV c/c 395, III ambos do Código de Processo Penal, visto a ausência de elemento essencial a propositura da ação penal. Ressalta-se ainda que o réu manteve relacionamento público e amoroso com a vítima, não tenho conhecimento nesse tempo de sua deficiente mental. Dessa forma, resta claro a ausência de dolo e culpa, tendo este incidido em erro de tipo essencial e escusável, já que qualquer pessoa na mesma situação do acusado cometeria o mesmo erro. Assim sendo sua conduta é considerada atípica nos termos do Artigo 20 do Código Penal e Artigo 397, III do