PEÇA PROCESSUAL Habeas Corpus

PEÇA PROCESSUAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PROVISÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – UG; O Advogado WARLEY RODRIGUES BELO, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO MINAS GERAIS, sob o n.º 71.877, respeitosamente, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de LIMINAR em favor de PRPP, brasileiro, comerciante, casado, residente na Rua, nesta capital (documento anexo), por estar sofrendo constrangimento ilegal da parte do r. Juízo do I Tribunal do Júri desta Capital (art. 121, CP),que decretou e não revogou ordem de prisão preventiva no processo de origem autos n., mantendo em aberto mandado de prisão contra o paciente por fato cujos indícios de autoria são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. A presente impetração arrima-se no disposto no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:
PRECLARA TURMA:
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: Ementa do pedido:
1. Juiz de direito que decreta prisão preventiva ao aviso de ser o réu perigoso e que, por isso, traria perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal (fls. 137);
2. Elementos subjetivos referentes ao paciente inexistentes nos autos e inidôneos a fundamentar, por si só, a extrema medida vexatória;
3. Ausência de elementos suficientes de autoria (art. 312, CPP);
4. Juiz de direito que, laconicamente, indefere pedido de revogação da prisão preventiva alegando a não apresentação de “fatos que autorizam a revogação do decreto de prisão preventiva” (fls. 211). Infringência ao art. 93, IX, CF.
5. Inversão da ordem constitucional. Fundamentação inexistente.