Peça de prática civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

APARÍCIO (sobrenome), brasileiro, divorciado, engenheiro, com ID nº. ..., CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua das Camélia, nº. 200, complemento...., bairro...., CEP...., no Município de Belo Horizonte, MG, vem através do seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, propor perante este juízo:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

em face de ANTÔNIO (sobrenome), português, casado, empresário, com ID nº. ..., CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua das Rosas, nº...., complemento..., bairro..., CEP ..., Juiz de Fora, MG pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

O requerente efetuou com o Requerido, contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua das Camélias, 200, Bairro, Belo Horizonte/MG, conforme contrato de locação em anexo.

Contrato este celebrado em um momento difícil ao Autor, pois estava em vias de ser despejado, ficando assim sua família desabrigada.

No ato da assinatura do contrato foi determinado que o Requerente pagaria ao Requerido a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de aluguel.

Três meses após a mudança, o Requerente percebeu que o imóvel objeto do contrato encontrava-se com diversas deficiências, além do que o valor locatício estaria desproporcional ao valor de mercado local.

Alega o Requerente que diversas vezes tentou desfazer o negócio jurídico celebrado de forma amigável não obtendo êxito, não tendo outra forma senão recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a lide.

DOS FUNDAMENTOS

“Art. 171. CC. ...é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”
Complementado com:
Art. 157. CC. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente