Petição

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

ROSINEIDE MARIA LUCAS DA SILVA, brasileira, alagoana, solteira, desempregada, nascido em 11 de julho de 1972, filho de Milton Justino da Silva e Rosenilda Lucas da Silva, RG n. 1085465 SSP/AL, CPF n. 861.068.724-49, residente e domiciliada no CJ Hélio Vasconcelos, QD E14, nº 35, Maceió/AL, CEP 57075-090) pobre na forma da lei, conforme comprova declaração de pobreza anexa, por meio do ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA – EMAJ da Universidade Federal de Alagoas – UFAL, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Em face de TELECOM S/A – TELEFONICA TV / TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ 33.000.118/0013-02 e inscrição estadual 240533500, com endereço na Rua Dr. Zeferino Rodrigues, n 207, AN01, Pajuçara Maceió - AL CEP 57.030-080, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A demandante, no dia 27/05/2011, no intuito de adquirir peças de vestuário básicas de uso pessoal e para sua família, dirigiu-se a uma loja de artigos variados e nesta tentou fazer, para si, um cartão de crédito do próprio estabelecimento que permitiria à demandante, fazer ali compras parceladas desfrutando de diferenciadas condições de pagamento.

Ocorre, todavia, que para sua surpresa, a demandante foi impedida de fazê-lo, posto que, conforme foi informada em constrangedora situação pela atendente do balcão da citada loja, seu nome estava registrado no cadastro de maus pagadores, o serviço de proteção ao crédito, SPC.

Consternada, a demandante dirigiu-se imediatamente ao Balcão do SPC, para ali, retirar o comprovante e apurar, inclusive, qual era a empresa negativadora – sequer disso tinha conhecimento a autora.