Petição

EGRÉGIA COMISSÃO JULGADORA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA – GERÊNCIA EXECUTIVA DA JURISDIÇÃO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA.

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, desempregado, possuidor do RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, comparece ante Vossa Excelência permissa venia, para através de seu procurador signatário (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional sito á rua xxxxxxxxxxxx, interpor no prazo legal a presente

DEFESA/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

em relação ao Auto de Infração n.º 21517, série “A” e Termo de Apreesão n. 13092, série – “A” (cópia Docs. anexo), tudo conforme as razões de fato e de Direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou a sede de princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, sendo assim previsto:

Art. 5º. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Normalmente, para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para que depois a multa seja mensurada e aplicada. Neste sentido tem-se os ensinamentos de Helly Lopes Meirelles:

O reconhecimento da auto-executoriedade tornou-se mais restrito, em face do art., 5º, LV, da CF, que assegura o contraditório e a ampla defesa inclusive nos procedimentos administrativos. Não obstante, quando o interesse público correr perigo iminente, a auto-executoriedade deve ser reconhecida.1 (grifo nosso).

O art. 70 da Lei 9.605/98 que dá suporte ao auto de infração sob