PETIÇÃO TRABALHISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ -ADILSON DA SILVA SANTOS, brasileiro, chefe de equipe, nascido em 08 de julho de 1977, filho de Severina dos Ramos da Silva Santos, portador da CTPS nº 0075.919, série 00129/RJ, PIS 12611480607, RG n.º 10.399.587-4 IFP/RJ, CIC/MF 077.068.997-30, residente e domiciliada na rua Estudante Gaudênio Miguel s/n.º, lote 3 quadra 88, casa 7, Jardim Meriti, São João de Meriti, CEP n.º 25.555.240, nesta cidade, vem por suas advogadas, instrumento anexo, com escritório para recebimentos de notificações e intimações na Av Nilo Peçanha n.º 12 Gr .513/515, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.020.100, vem ajuizar;
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA , empresa estabelecida na Av. Cidade de Lima n.º 33, Santo Cristo, CEP n.º 20.220.710, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 04086371/0001-99, pelos fatos e motivos que passa há expor:
Inicialmente, requer a gratuidade de justiça, Lei nº 1.060/50, com redação dada pela lei nº 7.510/86 por não possuir recursos financeiros para arcar com custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, tendo em vista encontra-se desempregado.
A presente reclamação é distribuída face à inconstitucionalidade da Lei n.º 9.958/2000, que alterou a redação do art. 625 da CLT, visto que o direito de ação não pode ser impedido por Lei conforme art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal, inconstitucional portanto, a obrigatoriedade de apreciação de Comissão Prévia na nova Redação da CLT, devendo a inconstitucionalidade ser declarada por esse MM. Juízo.
O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 01 de agosto de 2001, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sendo promovido oito meses depois à vigilante de cobertura, e, em abril de 2.005, para chefe de equipe, percebendo a titulo de ultima remuneração o valor de R$