Petição Repetição de Indébito TAC

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Morrinhos, Goiás

Fulano..., Inscrito no CPF nº..., R.G nº...., residente e domiciliado na Rua..., vem, por meio de seus procuradores que este subscrevem com endereço para intimações e avisos insertos no rodapé deste impresso, perante V. Exa., com o habitual e merecido respeito, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de: BANCO..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ... com sede na Avenida..., pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

O autor requer a V. Excelência, que seja concedida em sede preliminar a inversão do ônus da prova em seu favor, uma vez que a relação que fundamenta a presente ação versa sobre direito do consumidor, e ainda que conforme comprovam os documentos anexados, o autor se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em relação ao requerido, fazendo, portanto jus à concessão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em sede preliminar.

DOS FATOS

O requerente é mais uma vítima do sistema de financiamento atualmente aplicado pelas empresas no Brasil, haja vista que firmou em..., junto à requerida contrato de financiamento de n°..., tendo como objeto o bem abaixo identificado:
Veículo

Marca

Modelo

Cor

Ano Fabricação

Ano Modelo

Chassi

A operação se deu seguindo os dados abaixo:

Incluso TAXAS/JUROS abusivos **
Ocorre que ao fechar o negócio, a financeira, de forma arbitrária, dolosa e desrespeitando ao direito do consumidor, acrescentou taxas, tarifas e custos ao contrato, absurdos conforme demonstra o quadro de ilegalidades abaixo:

Dados extraídos do contrato de Adesão

Ou seja, as famosas, abusivas e ilegais