PetiçãO RENOVAÇÃO PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

Autos:

NOME, representada por sua genitora, NOME, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que se segue.
NOME, executado na presente ação, teve a prisão civil decretada pelo período de 30 dias, sendo realizado o integral cumprimento da pena sem o devido pagamento das parcelas.
Tendo em vista que as parcelas vincendas após o cumprimento da pena continuam em aberto, é requerida a renovação da prisão do executado.
É certo que não pode ser renovado o pedido de prisão do devedor de alimentos com base nas parcelas em atraso que deram causa ao primeiro decreto prisional já cumprido. Mister salientar, contudo, que as parcelas agora pleiteadas referem-se aos meses de março até a presente data, que ainda não foram objeto de ação.
De modo a ratificar o entendimento pelo cabimento da prisão, tem-se:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADEFINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. É possível a renovação do decreto de prisão do devedor de pensão alimentícia que, tendo quitado parte do débito alimentar, volta a descumprir as prestações subsequentes. 2. Ante a recalcitrância do alimentante, mostra-se possível a renovação do decreto prisional, desde que não ultrapassado o limite de três meses estabelecido no § 1º do art. 733 do CPC. 3. É assente na jurisprudência desta eg. Corte que não é o habeas corpus a via adequada para se discutir questões de fato relacionadas à capacidade financeira do executado.4. Ordem denegada. (HC 213646 RJ 2011/0166974-3. Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO).

Desta maneira, é requerida a renovação da prisão de Antônio Firmino da Silva face ao não pagamento