Petição - Recurso Inominado - Dir.Consumidor - Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Autos nº.
Recorrente:
Recorrido:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação que move em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER lhe seja deferida a gratuidade de justiça, conforme declaração e comprovante em anexo aos referidos autos, nos termos do art. 5º. inciso LXXIV da Constituição Federal, da Lei n.º 1.060/50 e Lei nº.7.510/86 e do Código de Processo Civil, a fim de que seja possível apresentar

RECURSO INOMINADO

aduzindo o que se segue e requerendo, ao final, seja dado provimento ao recurso ofertado.

Nesses termos, espera deferimento. , 06 de novembro de 2014. OAB/RJ

RAZÕES do RECURSO

Egrégia Turma Recursal,
Ínclitos julgadores,

1. DAS RAZÕES RECURSAIS

Cuida-se de ação na qual a Recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada em decorrência da anotação indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito devido a cobrança de uma fatura de prestação de serviços cujo pagamento foi realizado na data de vencimento da mesma, bem como pleiteia o cancelamento das faturas que estão sendo cobradas mesmo sem a utilização dos serviços, após o bloqueio/cancelamento pela Operadora dos serviços contratados no mesmo plano comercializado denominado “Oi Conta Total Light(Oi Fixo + Oi Móvel + Oi Velox)”.

A exordial aponta a conduta da Ré ora Recorrida praticada sem as cautelas mínimas exigíveis no mercado, além de total descaso com o consumidor.

Com muita sensatez a ilustre magistrada concedeu a tutela antecipatória, determinando a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de créditos, por entender verossimilhantes os fatos por ela alegados juntamente com os