Petição penal

1053 palavras 5 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR- SANTA CATARINA

Autos nº XXXX.

ANA TRAQUINAS, inscrito no CPF de Nº........, endereço ..., Bairro ... por seus procuradores infra assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

à Ação de Adoção contra si proposta por CARMELO NAOVERDAE e BERNARDINA NAOVERDADE já qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - SÍNTESE DOS FATOS

O motorista Carmelo Naoverdade conta através dos autos que a menor Ana Laura Naoverdade está sob os cuidados dele e de sua mulher desde que a menor tinha 02 (dois) meses de idade. Retrata que a mãe biológica pediu que o casal ficasse com a filha tendo em vista que a mesma trabalhava/residia no baixo meretrício conhecido como “penacho”. A mãe biológica da menor há dois anos voltou para Caçador e levou para Campoerê a criança, onde o Conselho Tutelar de ambas as cidades foram acionados e a menor retornou ao convício dos Requerentes após 20 dias. Acontece que no dia 30 de agosto deste ano a mãe biológica foi surpreendida pelo Conselho Tutelar de Caçador em posse do Termo de Guarda e Responsabilidade Provisória, retirando a menor de seus cuidados e entregando-a à requerente. É importante ressaltar que não havia indício nenhum de vulnerabilidade na menor, muito pelo contrária estava em estado normal e muito bem cuidada pela mãe. Desde que a criança foi retirada do laço materno os requerentes não permitiram mais que familiares a visitassem e que a requerida está há quase dois meses sem poder ver sua filha e sua irmã de cinco anos de idade também está proibida de ver a menor.

PRELIMINARMENTE

Da Inépcia da Inicial

Nos

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já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o | |Ministério Publico, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronuncia, vem, muito respeitosamente, à | |presença de Vossa Excelência, interpor o presente Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no artigo 581`, inciso IV do Código | |de Processo Penal….

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_________, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nesta cidade de _________, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, requerer, a abertura de inquérito policial, por crime de ação penal privada, por força do § 5º, do artigo 5º do Código de Processo Penal, contra, _________, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rodovia (Parque _________), neste município de _________, pela prática do seguinte fato delituoso: 1.- No dia ___ de _________ de _____….

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EXCELLENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE.... Processo Nº Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epigrafe que lhe move a justiça publica, por seu advogado, que subscreve essa, vem respeitosamente a presença de vossa excelência inconformado com a decisão de pronuncia, interpor o presente: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com base no art.581, IV, do CPP, dentro do prazo legal de cinco dias. Requer que, Vossa….

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