Petição SAJ - Penal

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 02ª Vara da Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG

Processo n.º: xxxxxxxxxxxxxxx

CARLOS SANTANA, qualificado nos autos, vem, por intermédio de seus procuradores infra assinados, perante Vossa Excelência apresentar os memoriais nos seguintes termos:

I – PRELIMINARES:

A) Da ilegitimidade da parte:

Nota-se que o tipo penal em questão se trata de uma Ação Penal Pública Incondicionada. Devendo, portanto, a denúncia ser promovida mediante à requisição do Ministério Público, uma vez configurado o interesse público no julgamento da causa. Sendo o pai da vítima parte ilegítima para propor a ação cabível. Requer-se a extinção do feito.

B) Do indeferimento da pergunta relevante:
Ocorre que na audiência de instrução e julgamento, a defesa argüiu a respeito da experiência sexual da vítima, informação esta que poderia contribuir efetivamente para a defesa do acusado. O argumento utilizado por Vossa Excelência foi que a pergunta seria irrelevante para o julgamento da causa.

Entretanto, tal informação é relacionada às circunstâncias do fato, sendo portanto contrassenso, uma vez que estas são consideradas dentre outros aspectos pelo magistrado no julgamento do mérito.

C) Do cerceamento de defesa:

No presente caso, verifica-se que o acusado, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação.

Não obstante, o artigo 396-A § 2º do Código de Processo Penal, determina que, na ausência de resposta no prazo legal, deve o juiz nomear defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista aos autos por dez dias. Procedimento este que não foi observado. Deste modo, o acusado não teve garantido seus direitos constitucionais do acesso à ampla defesa, do contraditório, o que acarreta em nulidade absoluta deste feito.

II – DO MÉRITO:

A) Do erro de proibição:

Embora o acusado tivesse consciência do ato praticado, o mesmo teve uma errônea apreciação sobre a