Petição Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (ou Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara Criminal da Comarca de...)

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, ... (profissão), CI ..., CPF n.: ... residente na..., advogado ( ou por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e arts. 1º e ss. da Lei 12016, de 07 de agosto de 2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar,
Contra ato ilegal do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., nos autos do processo-crime ... (ou do Ilustríssimo Senhor Delgado de Polícia da ... delegacia) pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS
(descrever a situação que enseja lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente)
O impetrante¹ é advogado inscrito nos quadros da OAB-MG pelo nr.:..., desde..., tendo sido contratado para atuar em defesa de Fulano de Tal, o qual se encontra preso na ...Delegacia de Polícia..., sob a custódia da autoridade coatora.
Acontece que tendo sido lavrado o respectivo auto de prisão e em seguida instaurado o inquérito policial para a apuração do fato, pretendeu esse advogado o acesso ao caderno instrutório, tendo sido peremptoriamente negado o acesso as peças de informação nele inseridas. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
(descrever os preceitos jurídicos violados pelo ato coator)
Do direito de acesso ao inquérito
Conforme bem sabe V. Exa. o art. 7º, da Lei 8906/94, ao tratar dos direitos do advogado, assim dispõe:
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
Interpretando o referido dispositivo de Lei o E. STF elaborou o enunciado da Súmula vinculante