Petição inquérito para apuração de falta grave

402 palavras 2 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Paranavaí-PR.

......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. ....., estabelecida na Rua João Mendes, n. 41, em ..., por sua advogada ...., inscrita na OAB/PR 1...., onde devera receber as devidas intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência instaurar:

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Em face de ...., brasileiro, casado, frentista, residente e domiciliado na Rua Paraná, 4212, na cidade de ...., inscrito no CPF ....., com base nos artigos 840, §1º e 853, da CLT, pelos seguintes fatos e fundamentos.

1. DOS FATOS
O senhor Claudiomiro foi admitido na empresa em 21/10/2010 para prestar serviços como frentista, mediante remuneração de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).
O Requerido foi eleito para cargo de direção sindical, assumindo o posto em 01/12/2013, e por este motivo detêm garantia provisória de emprego, conforme artigo 8, inciso VIII da CF e o artigo 543, parágrafo 3º, da CLT.
Ocorre que o Requerido em seus perfis de redes sociais difamou e injuriou o Requerente (conforme cópias em anexo), cometendo assim, falta grave prevista no artigo 482, alínea k, da CLT.
Apesar de o requerido ter garantido a estabilidade provisória por conta de seu cargo de direção sindical, o mesmo pode ser demitido por justa causa se comprovado a falta grave, que esta devidamente juntada nos anexos.
Os artigos 493, 494, da CLT, juntamente com o artigo 482, alínea K, deixam claro que ato lesivo contra honra e boa fama praticados contra o empregador, ensejam a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, mesmo tendo o empregado, estabilidade provisória.
2. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
a) Tendo em vista o exposto, que seja julgado procedente, com a rescisão judicial do contrato de trabalho, dada a justa causa cometida, na forma do art. 482 da CLT;

b) Requer ainda que o requerido seja notificado para apresentar no prazo legal suas

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