petição inicial guarda de menor

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

B, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº , CPF nº , residente e domiciliado na RUA , , bairro , Belo Horizonte – MG, CEP nº , vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, conforme procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DA MENOR

Em face de , brasileira, solteira, Carteira de Identidade e CPF desconhecidos, filha de e , residente e domiciliada na RUA , N°, BAIRRO , BELO HORIZONTE, CEP , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

O Requerente é pobre no sentido legal, como reza a Lei 1060/50. Pede consequentemente, o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de pobreza.

I) DOS FATOS

O Autor e a Ré são genitores da menor , cópia da certidão de nascimento anexo

No início de 2013, a menor foi passar o final de semana na companhia do pai, e por lá permaneceu, ou seja, não voltando mais para a casa da mãe.

A Requerida concorda com esta situação, já que nunca reclamou a guarda da criança.

O Autor custeia todas as despesas da filha, como escola, transporte, alimentação, vestuário, lazer e outras de praxe, sem qualquer ajuda da Requerida.

A filha do casal está devidamente matriculada na ESCOLA ESTADUAL , frequentando assiduamente as aulas ministradas naquela instituição, conforme pode ser comprovado pela Declaração de Escolaridade anexo. O desempenho da filha do casal é muito satisfatório, de acordo com o BOLETIM ESCOLAR anexo.

Assim, tendo em vista a boa convivência da filha do casal com o Autor, e a não oposição da Ré em relação ao exercício de guarda pelo Requerente, pede, o Autor, a regulamentação da Guarda da Menor.

II) DO DIREITO

O artigo 33 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu parágrafo primeiro, estabelece que "a guarda