Petição Inicial de Salário Maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, maior, capaz, lavradora, portadora da CI nº. ____________ (2ª via) SSP/SE, e CPF nº. ________________, residente e domiciliada no ______________, Área Rural, no município de _______________, por conduto de seu bastante procurador (vide instrumento procuratório em anexo), onde receberá as informações e correspondências afins, vem a vossa presença, com arrimo no que dispõem os artigos 7º, XVIII e 203, I da CF/88; além daquilo que estabelecem os artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e, bem assim, os artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99, a fim de propor, como de fato propõe a presente,

AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA
(PARA CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE)

em face do:

 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (na pessoa de seu representante legal, em consonância com o que estabelece o artigo 12 do CPC), com sede localizada à avenida Dr. Carlos Firpo, 147, em Aracaju;

pelos fatos e fundamentos jurídicos que doravante passa a declinar com lhanura.

1) DOS FATOS

a) do histórico da requerente - seu status de segurada:
A AUTORA nasceu no meio rural, cresceu trabalhando na agricultura, e ainda hoje continua laborando na lavoura, para sustentar a família.

a.1) das provas materiais apresentadas e sua contemporaneidade com os fatos alegados:

Inicialmente, é bom assinalar o fato de que a TNU, mediante a SÚMULA 34, já pacificou entendimento relativo à exigência de que os documentos apresentados sejam contemporâneos com os fatos alegados. Isso, porém, não impede que documentos anteriores aos fatos alegados sejam aceitos como tais - é que o escopo legal não foi outro, senão o de impedir a produção de documentos, de afogadilho, e para o fim de instruir o processo. Na verdade, quanto mais antigo o documento, mais força probante há de possuir.
Neste passo, temos que a demandante é socialmente