Petição incial

DECISAO:

Vistos etc. AUSTRICLINIO DE VASCONCELOS MENDONÇA, na presente ação de obrigação de fazer, que promove contra MMS SAÚDE, requer antecipação de tutela para que lhe seja autorizado pela demandada o serviço de HOME-CARE, prescrito pelo médico, consoante os fatos e fundamentos jurídicos no pedido da inicial de fls. 03 e docs. 04/07. DECIDO. Postula o autor a concessão do serviço de HOME-CARE, em caráter de urgência, requerendo, pois, Tutela Antecipada. Alegando que, encontra-se com 104 anos idade e teve uma fratura no colo do fêmur, motivo pelo qual foi hospitalizado em 18 de junho de 2009 no Previne Hospitais. Estando a alta médica suspensa pelo fato do plano de saúde não ter autorizado o serviço de HOME-CARE solicitado pelo médico, apesar de estar em dia com as mensalidades do plano. E, de ter apresentado receita médica junto com a guia de solicitação do serviço comprovando mais uma vez as necessidades do demandante. Esta situação o está impossibilitando de retornar a sua residência, pois sem os devidos cuidados não sobreviveria, visto ser dependente de sondas para se alimentar e realizar suas necessidades fisiológicas, além de necessitar de balão de oxigênio para respirar. Encontrando-se, pois, em estado de saúde delicado por está acometido de infecções respiratória e urinária crônica dependente de cuidados constantes e equipamentos adequados. Desta forma, torna-se imprescindível a concessão da presente Tutela Antecipada para a manutenção da vida do demandante. Ademais, de acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigência do bem comum". Neste mesmo sentido o renomado jurista Nelson Nery Junior preleciona, em sua festejada obra Recursos no Processo Civil, 3ª ed., Ed. RT, SP,1996: "Demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da cautela, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de