Petição Decon Balanças visíveis aos clientes

Fortaleza, 30 de abril de 2013

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR – DECON CE

Acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, alunos da disciplina Direito do Consumidor, vêm, à presença de Vossa Senhoria, por seu representante abaixo assinado, expor e requerer o que ora segue:

Com a finalidade de resguardar os interesses coletivos de consumo, mormente em vista da garantia do direito básico à ampla informação, requer uma atuação deste respeitado órgão na fiscalização de restaurantes, bares e similares, sobre a comercialização de produtos com preço definido por peso no cardápio.

O direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado, suas características, qualidades, quantidade e riscos, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor. O pressuposto da clareza das informações, aliado ao princípio da boa-fé objetiva, deve ser preservado, a fim de se estabelecer o equilíbrio e harmonia das relações de consumo coadunado com o interesse de ambas as partes.

Iniludível o caráter de direito coletivo aqui levantado, pois interessa, sim, a todo o corpo social, o amparo aos consumidores, o que termina por reclamar a intercessão do Estado como forma de mitigar certas condições de vulnerabilidade e hipossuficiência, primando-se, como consequência, pela dignidade da pessoa humana.

É nesse sentido, portanto, a sugestão de determinar que os restaurantes, bares e similares que comercializam produtos com preço definido por peso no cardápio fiquem obrigados a disponibilizar balança para pesagem dos produtos em local visível e acessível ao público, devendo, ainda, haver uma relação de proporção da quantidade de mesas disponíveis para atendimento com o número de equipamentos de pesagem.

Certos de que a solicitação será atendida, aguardam resposta.

Aproveitam o ensejo para apresentar sinceros votos de elevada estima e apreço.