PETIÇÃO DE ACORDO
Processo nº: 01962.2007.033.02.00.0
ADEMISIO FERREIRA, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move contra as empresas COMPAR COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS, ambos representados por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., para noticiar que se compuseram de forma amigável, mediante os termos abaixo transcritos, requerendo a homologação do presente para que produza seus jurídicos efeitos:
1- Fica inicialmente acordado entre as partes que para a celebração do presente acordo, os valores devidos serão assumidos integralmente pela Reclamada, POSTO DE SERVIÇOS JC LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.187.398/0001-46, localizada na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1178 – 12º andar – Brooklin Novo – São Paulo – SP. – CEP: 04571-010, devendo por conseguinte, serem excluídas do pólo passivo as demais reclamadas, requerendo ainda a retificação da autuação da presente ação. 2- Para por fim ao presente processo, bem como ao extinto contrato de trabalho, a Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), sendo que neste ato, o Reclamante recebeu o valor de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), e a diferença será paga em 8(Oito) parcelas iguais no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), a serem recebidos às 14 horas na Secretaria da Vara, iniciando-se em 26 de Outubro de 2007, e as demais todo dia 26 dos meses subseqüentes ou o 1º dia útil seguinte.
3- A Reclamada procederá ainda nesta data, a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para levantamento do FGTS pelo que tiver depositado, bem como da Comunicação de Dispensa – CD, para recebimento do Seguro Desemprego.
4- Convencionam as partes que o valor total do presente acordo refere-se a verbas de natureza