Petiçao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SAQUAREMA-

Processo:

*****, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade n. ************ e inscrito no CPF sob n. , residente e domiciliado na*******************,por sua advogada infra-assinada, com procuração em anexo, nos autos a Ação de partilha de bens posterior ao Divórcio, movida por **********, vem apresentar:

CONTESTAÇÃO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, o contestado afirma não possuir no momento, condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícias sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. Para tanto, faz juntada do documento necessário – Declaração de Hipossuficiência em anexo.

I) DOS FATOS:

1) Conforme narrado na petição inicial, as partes foram casadas durante o período de 18/12/1965 até 25/06/1991, quando separaram-se amigavelmente.
2) No autos do processo de separação amigável, de número 20.357 e posteriormente na ação de conversão em divórcio de número 2009.002.050496-9, ficou acordado que a partilha de bens seria da seguinte forma:
A casa situada na Rua Mario Viana, n. 557, casa 02, Santa Rosa- Niterói- RJ, ficou para a parte autora, ficando a mesma responsável pelo pagamento das prestações a partir de 04 de outubro de 1996.
O imóvel situado em Bacaxá- Saquarema- RJ, ficou para o ora réu.
A autora renunciou a qualquer direito quanto ao telefone e o automóvel. E ainda, assumiu a obrigação de entregar os seguintes objetos: uma cama de solteiro com colchão, um botijão de gás, uma mesa de bar com duas cadeiras, um fogão de duas bocas de mesa, um guarda-roupa, um armário de cozinha em fórmica (todos os bens acima mencionados forma entregues ao réu na época do acordo).
Os demais bens que guarneciam a residência ficaram para a parte autora.
3)