PETICAO dano moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL da comarca de João Pessoa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,

Em face de Severina Santos Silva, Brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora da cédula de identidade RG nº 2255998, inscrita no CPF/MF sob o nº 549.258.999-89, residente e domiciliada na Avenida Rui Barbosa,115, apto 301, centro, João Pessoa, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito:

I – DOS FATOS
No mês de abril a autora foi surpreendida com o recebimento de um cartão de crédito enviado pelo Citibank S/A, entretanto, a autora nunca solicitou o cartão, assim como não desbloqueou a tarjeta, pois não havia requerido aquele serviço e portanto guardou o cartão. A partir daí, no entanto a referida instituição financeira passou a emitir faturas mensais cobrando dívidas inexistentes, sob o cartão de credito, sob alegação de que seria a anuidade e outros encargos contratuais decorrentes do envio do cartão de credito. Foram muitas cobranças por meio telefônico, efetuadas para o celular em horário de trabalho e para sua residência, situação que a deixou bastante abalada psicologicamente. A instituição financeira por fim, enviou uma carta ameaçando a negativação de seu nome na SERASA e nos demais órgãos de proteção ao credito do nosso estado, fato que veio a se consumar logo em seguida com a respectiva inscrição da suposta dívida nos cadastros de maus pagadores.
II – Do Direito
Como a autora não havia contratado nem solicitado o cartão de credito com a referida instituição financeira estando assim a autora sendo prejudicada por um serviço a qual não foi solicitado, sofrendo portando prejuízos
Portanto de acordo com o Art 39 da lei 8.078/90
ART 39 DA LEI 8.078/90
‘’Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer