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Presidência da República

Controladoria-Geral da União

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)

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PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)
O PETI é um programa do Governo Federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que freqüentem a escola e atividadessócioeducativas. Esse programa, gerido Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é desenvolvido em parceria com os diversos setores dos governos estaduais, municipais e da sociedade civil. O Governo vem trabalhando para integrar o PETI ao Bolsa Família. Dessa forma pretende-se que o PETI chegue a todas as crianças que trabalham.

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BENEFÍCIOS FINANCEIROSOFERECIDOS
O Governo Federal paga uma bolsa mensal: de R$ 25 por criança em atividade para a família que retirar a criança do trabalho, em municípios, na área rural ou urbana, com população inferior a 250.000 habitantes; de R$ 40 por criança, em atividade urbana, em capitais, regiões metropolitanas e municípios com população superior a 250.000 habitantes.

www.portaldatransparencia.gov.br BENEFÍCIOS NÃO FINANCEIROS OFERECIDOS
Além dos benefícios financeiros, o programa oferece ainda os seguintes benefícios: Apoia e orienta as famílias beneficiadas por meio de atividades de capacitação e geração de renda; Fomenta e incentiva a ampliação do universo de conhecimentos da criança e do adolescente, por intermédio de atividades culturais, desportivas e de lazer, no período complementar ao doensino regular (Jornada Ampliada); Estimula a mudança de hábitos e atitudes, buscando a melhoria da qualidade de vida das famílias, numa estreita relação com a escola e a comunidade.

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PÚBLICO-ALVO
Famílias com crianças e adolescentes menores de 16 anos envolvidos em situação de trabalho infantil.

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CRITÉRIOS PARAPARTICIPAÇÃO NO PETI
Para permanecer no programa, a família será avaliada de acordo com os seguintes critérios: Retirada de todas as crianças/adolescentes de atividades laborais e de exploração; Freqüência mínima da criança e do adolescente nas atividades de ensino regular e nas Ações Socioeducativas e de Convivência (Jornada Ampliada) no percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco) da carga horária mensal.www.portaldatransparencia.gov.br

FINANCIAMENTO DO PROGRAMA
O programa será financiado com a participação das três esferas de governo – União, estados e municípios. As ações passíveis de financiamento pela União se destinam à concessão da Bolsa Criança Cidadã, à manutenção da Jornada Ampliada e às ações de promoção da geração de trabalho e renda para as famílias. A bolsa Criança Cidadã é pagadiretamente às famílias e, para manutenção da Jornada Ampliada, a União repassa ao Município o valor mensal de R$ 20,00 por criança/adolescente.

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PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA
Para que o município participe é necessário que existam casos de trabalho infantil. Esse levantamento é feito pelos estados e municípios, por meio de seus órgãos gestores deassistência social. Além disso, outros órgãos como Delegacias Regionais do Trabalho DRT´s e Ministério Público podem participar deste levantamento. Essas demandas são validadas pela Comissão Estadual e são submetidas à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) da Assistência Social (formada por representantes do estado e municípios) para pactuação. A partir daí, as necessidades pactuadas são informadasao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com a relação nominal das crianças e adolescentes a serem atendidos e as respectivas atividades econômicas exercidas.

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COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CMETI
A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil é constituída por membros do governo e da sociedade e tem...
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