pessoa com deficiência intelectual

I

nterdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.

Sumário
1. Considerações iniciais
2. Deficiência intelectual e doença mental: uma singela distinção, apesar da linha tênue que as separa 4. Desmistificando a interdição: direito ou necessidade?
5. O processo em si
5.1. Natureza do procedimento
5.2. Competência
Daniel Souza Campos Miziara
Especialista em Direito Processual Civil pela
PUC/SP. Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura. Mestrando em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/
Santos. Advogado Voluntário da APAE-SP.

5.3. Legitimados passivos
5.4. Legitimados ativos
5.5. Pedidos iniciais e primeiro ato do Juízo
5.6. Interrogatório: a principal e obrigatória ferramenta de convencimento do Juízo
5.7. A valoração da prova pericial
6. Sentença
6.1. Interdição total ou parcial: entendendo melhor a questão
6.2. Direito ao trabalho
6.3. Direitos políticos
6.4. Casamento
6.5. Qualidade de vida e patrimônio do interdito
7. Conclusões Bibliografia

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Revista do Advogado

3. A questão da capacidade

1 Considerações iniciais
Objetivaremos tratar, no transcorrer deste sin-

certo desconforto com os fatos verossímeis que, agora compartilhados com a sociedade, ecoarão para além dos muros da Justiça.

nossas palavras servirão de estímulo e engajamen-

lacionados à pessoa com deficiência intelectual –,

to a esta apaixonante causa (deficiência) – ainda

cujos resultados, obtidos até então, nos permitem

desconhecida de muitos, a bem da verdade – em

tecer considerações acima de tudo sugestivas, em

Revista do Advogado

e sensação de dever cumprido, queremos crer que

uma centena de processos de interdição – todos re-

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Por outro lado, e aqui repousa nossa serenidade

nos últimos quatro anos na condução de mais de

Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual.

gelo trabalho, a experiência por nós amealhada

cujo enfrentamento, não