Pesquisa licen a ambiental

UNIME-UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Engenharia Civil-Noturno Data:15/04/2015
Disciplina: Introdução a Gestão Ambiental

PESQUISA SOBRE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental para estradas e rodagem

O licenciamento de obras rodoviárias está sujeito à estrutura legal que tem como objetivo último a execução dos projetos na perspectiva de uma otimização dos investimentos frente às necessidades da proteção dos recursos naturais, visando garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (artigo n.º 225 da Constituição Federal).
A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relativo às obras de pavimentação da BR-163 e parte da BR-230, visa adequar o empreendimento à normatização imposta pela legislação ambiental, através do licenciamento ambiental, procedimento administrativo qualificado como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, referido no artigo 10 da Lei nº 6.938/81.
De acordo com no artigo 4º da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados e/ou que cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. Apesar do segmento rodoviário em licenciamento localizar-se inteiramente no Estado do Pará, seus impactos atingem fortemente o Estado do Mato Grosso que juntamente com o Pará tem suas questões sociais, econômicas e ambientais inseridas direta e indiretamente nesse estudo. A região norte do Mato Grosso, possui elevada produção de grãos e grande perspectiva de expansão dessas culturas.
O Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990, no seu Artigo 19º, parágrafo § 5º, diz que o Ibama expedirá licenças, em casos de competência federal, após considerar o