pesquisa cientifica

FACULDADE NOVO MILÊNIO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

CARINE PAZINI

PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA

VILA VELHA
2014
CARINE PAZINI

PROJETO DE PESQUISA CIENTÍFICA

Atividade de pesquisa apresentada ao programa de graduação em Direito como pré-requisito para obtenção do título de bacharel em direito.

Orientador: Prof. Canício Scherer

VILA VELHA
2014
SUMÁRIO

1
INTRODUÇÃO ........................................................................................
4
1.1
TEMA........................................................................
5
1.2
DELIMITAÇÃODOTEMA .............................................................................................
5
2.
PROBLEMA........................................................
5

3
OBJETIVOS ..................................................................
9
3.1
ObjetivoGeral .............................................................................................
9
3.2
Objetivos especificos.................................................................
9
4 JUSTIFICATIVA.............................................................................
11

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de propor um debate mais aprofundado sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.
Por esse motivo é preciso mais estudo sobre o assunto e principalmente maior