Personalidade juridica internacional

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UNIVERSIDADE OSCAR RIBAS

A PERSONALIDADE JURIDICA INTERNACIONAL

POR: Fernando da Costa Manico

INDECE
INTRODUÇÃO 3
DESENVOLVIMENTO 4
CLASSE DOS SUJEITOS INTERNACIONAIS 5
OS ESTADOS 6
OS GOVERNOS 8
A PERSONALIDADE JURIDICA DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 9
PERSONALIDADE JURIDICA DAS NAÇÕES E POVOS QUE LUTAM PELA INDEPENDENCIA E FORMAÇÃO DE ESTADOS INDEPENDENTES 10
APERSONALIDADE JURIDICA INTERNACIONAL DOS INDIVIDUOS 11
CONCLUSÃO 13


1. INTRODUÇÃO
A personalidade jurídica internacional é entendida como a fusão orgânica, no estatuto dos sujeitos, da capacidade jurídica e da capacidade civil. O direito internacional moderno desconhece a categoria dos sujeitos que não têm capacidade.
A personalidade jurídica internacional encarna-se no conjunto dos direitos edeveres determinados pelo direito internacional. Aqui subentendem-se os direitos e deveres fundamentais que caracterizam o estatuto dos seus portadores como sujeitos e são a base e a premissa de outros direitos e deveres internacionais. Os direitos e deveres fundamentais são ou subjectivos gerais, ou seja, inerentes a todos os tipos de sujeitos, ou específicos, ou seja, próprios de uma determinadavariedade de sujeitos.

2. Desenvolvimento
Consideram-se sujeitos de DI as entidades capazes de adquirir direitos e contrair obrigações no plano internacional, bem como de reivindicar os seus direitos no plano internacional.[10] Os principais contextos nos quais a questão da personalidade internacional é discutida são a capacidade de reivindicar direitos frente à violação do DI, a capacidade decelebrar tratados e o gozo de privilégios e imunidades de jurisdição estatal.
Nestes três principais contextos, o Estado-nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de DI.[11] Mas há outros atores que, ao dispor de algumas das daquelas capacidades, são vistos como detentores de personalidade internacional, embora em menor grau. O maiorexemplo, neste caso, são as organizações internacionais (intergovernamentais) que, sob certas condições, podem exercer direitos e contrair obrigações internacionais e são, portanto, sujeitos de DI.
A estes dois exemplos "normais"[11] de sujeitos de DI, acrescentam-se outros, que podem eventualmente deter alguma medida (em geral reduzida) de personalidade internacional, como certos povos semautogoverno, movimentos de liberação nacional, beligerantes, insurgentes e entidades sui generis (neste último caso, são exemplos a Santa Sé e Ordem Soberana e Militar de Malta). Concretamente, o reconhecimento e a aquiescência podem sustentar no plano internacional uma entidade que, considerada anômala, mantém uma rede de relações jurídicas internacionais.[12]
Alguns estudiosos entendem que oindivíduo também seria modernamente um sujeito de DI, ao argumento de que diversas normas internacionais criam direitos e deveres para as pessoas naturais. Outros, porém, preferem não o classificar como sujeito de DI, para evitar a implicação de capacidades de que o indivíduo na verdade não dispõe na arena internacional.[13]

3. Classes dos sujeitos internacionais
São detentores da personalidadejurídica internacional:
- Os estados;
- As organizações intergovernamentais;
- As nações e povos que lutam pela independência e formação de estados independentes;
- Os indivíduos

4. Os Estados
Todos os Estados têm direitos e deveres fundamentais iguais, consequentemente, todos os estados Têm capacidade jurídica internacional igual; eles possuem a capacidade jurídica para ter e realizar todos osdireitos ligados à sua participação nas realizações internacionais.
Os Estados soberanos são os principais sujeitos de DI, tanto do ponto de vista histórico quanto do funcional, já que é por sua iniciativa que surgem outros sujeitos de DI, como as organizações internacionais.
A ciência política, de acordo com Jellinek, aponta três elementos indispensáveis à existência do Estado e, em...
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