Pericia ambiental

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Proposta de honorários para elaboração de perícia técnica

Perícia referente ao acidente envolvendo óbito na obra com 10 pavimentos

1. Coleta de documentos: 8 horas;
2. Análise da documentação legal da obra: 24 horas;
3. Diligências para o canteiro de obras: 16 horas;
4. Elaboração e conclusão do laudo: 120 horas.
Valor total de horas trabalhadas: 168 horas.
*Valor por hora: R$ 48,25
*9,5 salários mínimos x salário mínimo (R$ 622,00) = R$ 5.909,00 / 220 horas = R$ 26,86 por hora.
* Complexidade: R 26,86 x 1,25 = R$ 33,57 (adição de 25%)
* Material de expediente: R$ 33,57 x 1,25 = R$ 41,96 (adição de 25%)
* Encargos: R$ 41,96 x 1,15 = R$ 48,25 (adição de 15%)
Valor total: R$ 8.106,00

Condições preliminares

Este laudo tem por finalidade as constatações das nãoconformidades no que tange os quesitos da segurança e saúde do trabalhador envolvendo o acidente do senhor Pedro da Silva tendo como consequência seu óbito.
O acidente ocorreu no bairro Maria Luiza da cidade de Cascavel, na Rua Doutor Flausino Mendes, n° 213. A vizinhança é composta de residências, não havendo terrenos baldios.
O colaborador encontrava-se no décimo andar realizando acabamento em gessodo teto da sacada no momento em que sofreu a queda.

Informações gerais

Após a coleta de documentos, iniciou-se a verificação dos mesmos a começar pela carteira de trabalho do Senhor Pedro da Silva. Verificou-se que o mesmo não possuía registro na empresa em que exercia a função de gesseiro, segundo informações do responsável pela obra. Esta ação mostra-se não conforme diante do Art. 41 daCLT - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
A NR 7 – PCMSO no subitem 7.1.1 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadorescomo empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. Ainda nesta norma, no subitem 7.4.1 diz que o PCMSO deve incluir, entre outros a realização obrigatória de exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. Com relação a estes requisitos danorma a empresa apresenta-se não conforme pois não apresentou nenhum registro de exames realizados no colaborador vitimado.
A obra sob investigação possui responsável técnico legalmente habilitado na área de segurança do trabalho, pelo qual foi elaborado PCMAT, documento exigido pela norma regulamentadora 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção subitem 18.3.2. Porémseguindo a mesma norma regulamentadora verifica-se no item 18.3.1 que é de obrigação do empregador que o programa seja cumprido conforme previamente descrito, o que não pode ser evidenciado perante vistoria realizada na obra em questão.
Conforme a NR-18, subitem 18.3.1.1 o PCMAT deve contemplar também as exigências contidas na NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Deste modoverifica-se no subitem 9.3.3. da NR – 9 que o PPRA deve conter dentre outros itens a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos. Ainda assim o PCMAT apresentado pela empresa responsável não contemplava a função de gesseiro, papel o qual a vítima exercia na obra.
Ainda sobre a Norma Regulamentadora 18, está descrito no subitem 18.3.4 os documentos que devem integraro PCMAT, dentre eles a norma exige que seja contemplado no programa o projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas da execução da obra. O PCMAT apresentado está conforme, no entanto o mesmo não foi evidenciado na obra, infringido também o subitem 18.13 onde a norma especifica as medidas de proteção contra quedas em altura, em especial o item 18.13.1 que diz que é...
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