Perfil profissiografico previdenciario

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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no LaudoTécnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9).
O PPP foi instituído pelo art. 148, parágrafo 1 da Instrução Normativa INSS/DC 95/2003, obrigatório a partir de 01.01.2004.
CARACTERÍSTICAS
O PPP respalda ocorrências e movimentações em GFIP, sendo elaborado pela empresa empregadora, pelo Órgão Gestor de Mão deObra (OGMO), no caso do Trabalhador Portuário Avulso (TPA) e pelo respectivo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.
O PPP deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT.  OBRIGATORIEDADE
-          Expressamente o PPP deverá ser elaborado de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.
-          Após a implantação do PPP em meio magnético,pela Previdência Social, esse documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.
ARQUIVAMENTO
O PPP deve ser mantido atualizado magneticamente ou por meio físico com a seguinte periodicidade:
I – anualmente, na mesma época em que se apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, doPGR , do PCMAT e do PCMSO;
II – nos casos de alteração de “lay out” da empresa com alterações de exposições de agentes nocivos mesmo que o código da GFIP/SEFIP não se altere.
 
O PPP deverá ser emitido obrigatoriamente por meio físico nas seguintes situações:
I – por ocasião do encerramento de contrato de trabalho, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para oempregado mediante recibo;
II – para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
III – para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 01/01/2004, quando solicitado pela Perícia Médica do INSS.
 
NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS
A não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o nãofornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso II, art. 283 do RPS (Decreto 3048 de 1999).   
Nota: a partir de 19.11.2003, a alínea “o” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social foi revogada pelo Decreto 4882/2003. Desta forma, a multa aplicável ao PPP só caberá por falta deapresentação do laudo técnico atualizado de agentes nocivos.
Observe-se que por força do art.. 373 do Decreto 3048/99, os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 
Desta forma, o valor da multa jáatualizado pela Portaria MPAS 727 corresponderá no mínimo a R$ 9.910,20 e no máximo a R$ 99.102,12, conforme a gravidade da infração, a partir de 1º de junho de 2003.
Entende-se que os valores da multa são aplicáveis por empregado. Assim, se a empresa deixou de fornecer o PPP para 2 empregados, o valor da multa será dobrado.
MODELO DE PPP
 
DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE...
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