Pensao alimenticia

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I – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA
Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 deAção de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, inclusive normas de proteção, assistência, criação e educação dos filhos menores. Respectivamente estão dispostos nos artigos 227 e 229, daConstituição Federal.

II – TÍTULO

PENSÃO ALIMENTÍCIA: PAGAMENTO DE PENSÃO PARA FILHOS MENORES DE ACORDO COM A LEI N° 5.478/1968 DE AÇÃO DE ALIMENTOS.

III – OBJETIVOS GERAIS

Analisar as normas favoráveis e desfavoráveis referentes à proteção legal da criança e do adolescente contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos emtodos os aspectos.


IV – OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Verificar segundo o ordenamento jurídico brasileiro, se há a proteção legal contra as abusivas vontades de pais irresponsáveis que deixam de amparar e de dar assistência aos filhos e se verificada esta possibilidade, identificar que normas são essas;
• Examinar quem possui legitimidade para atuar na defesa e proteção de filhos menores deidade neste caso, e quais as possíveis atitudes legais a serem tomadas diante da sua ocorrência;
• Identificar o posicionamento jurídico dos Tribunais Superiores, a respeito dessa espécie de obrigação, quando não efetivada de verdade;
• Analisar quais as responsabilidades dos pais quando tomadas às devidas medidas legais e as possíveis influencias de uma decisão desfavorável a estas.


V- JUSTIFICATIVA
O tema aqui abordado é de extrema importância, já que se trata de normas públicas e de interesse social, mais especificamente interesse da família entre si, de possuir bastante polêmica ao redor da proteção legal de filhos menores de idade, principalmente quando se trata de pagamento de pensão alimentícia.
No Brasil, esta obrigação assistencial vem se destacando aolongo dos anos, e sempre esteve presente esta questão de pagar ou não pagar pensão para os filhos.
Há, na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, inclusive normas de proteção, assistência, criação e educação dos filhos menores. Respectivamente estãodispostos nos artigos 227 e 229, da Constituição Federal.
Além de nossa Constituição Federal, existem normas que protegem a criança ao adolescente, estamos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), daí seguem-se a produção de outras normas reguladoras das relações de pais e filhos, sujeitos em destaque aqui de tantos modos quais sejam satisfatórios e adequados, independente develhos paradigmas. Porquanto, faz-se necessária a análise do tema, em foco na polêmica dirigida ao título.
Assim, iremos abordar os principais argumentos lançados pela jurisprudência e pela doutrina, na defesa do direito de ter o filho assistência dos pais enquanto menores no não pagamento efetivo de alimentos em desfavor dos filhos, além de verificar nestas fontes o quanto é difícildepender de uma condição vulnerável , buscando analisá-los da maneira mais imparcial possível.


VI - REFERENCIAL TEÓRICO

No Brasil, destaca-se o pagamento obrigatório de alimentos para filhos menores sob a guarda provisória de um dos cônjuges ou de qualquer terceiro que esteja relacionado ao menor.
Este tipo de obrigação, historicamente, sempre esteve presente em...
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