Peneira

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PRÁTICA SIMULADA – PRÁTICA CIVIL
PROF. PATRÍCIA BERSAN PINHEIRO DE PAIVA GONÇALVES E BIANCA LIMONGE

estudo dirigido 2–
RESPONSABILIDADE CIVIL – FAMÍLIA – POSSE E PROPRIEDADE




Realizar o estudo dirigido nos aspectos civil e processual civil.
Anexar o inteiro teor da jurisprudência pesquisada.


1) Pesquisar e trazer as principais súmulas (vinculantes ou não) aplicadas aodireito de família.

(TJ SP)
Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

(STF)
SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina temdireito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

(STJ)
Sumula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (28/06/2012)

SUMULA 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu amaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.


2) Identificar e trazer as jurisprudências consideradas paradigma para o direito de família.


(JURISPRUDENCIA 01)

RE 477554 AgR
COMPANHEIRO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, DEVER, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL.RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VALORIZAÇÃO, AFETO, CONCEITUAÇÃO, FAMÍLIA. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, EFETIVIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO BRASILEIRO,DEVER CONSTITUCIONAL, IMPEDIMENTO, DISCRIMINAÇÃO, ATO ATENTATÓRIO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE INDIVIDUAL.

RE 477554 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO Julgamento:  16/08/2011 Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011

EMENT VOL-02574-02 PP-00287

RTJ VOL-00220- PP-00572

Parte(s)AGTE.(S) : CARMEM MELLO DE AQUINO NETTA REPRESENTADA POR ELIZABETH ALVES CABRAL

ADV.(A/S) : NOÉ ALEXANDRE DE MELO

AGDO.(A/S) : EDSON VANDER DE SOUZA

ADV.(A/S) : EDITH CRISTINA ALVES DEMIAN

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

ADV.(A/S) : ALEXANDRE VALADARES PASSOSEmenta 

E M E N T A: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICOIMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL ÀBUSCA DA FELICIDADE - PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226, § 3º, DA LEI FUNDAMENTAL...
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