Pedido Progressão Aberto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – SC

Autos n° XXX.XX.XXXXXX-X
Autora: Justiça Pública
Reeducando: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX

U R G E N T E
Com pedido de Relatório de Vida Carcerária

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos de Execução Penal, processo nº XXX.XX.XXXXXX-X, cujo feito possui trâmite perante esse Juízo e Cartório respectivo, por sua advogada (procuração anexa), vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 112 da Lei nº. 7.210/1984, com redação impressa pela Lei nº. 10.792/2003, para requerer, inicialmente, seja oficiado ao Presídio Regional de XXXXXXXXXXXX, para que este providencie a juntada aos autos do Relatório de Vida Carcerário do Reeducando, e após, o deferimento de sua

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO

de cumprimento de pena, o que faz nos seguintes termos:

O ora Requerente possui um único processo de Execução Penal em trâmite nesta vara, autuado sob o nº XXX.XX.XXXXXX-X, extraído dos autos de nº XXX.XX.XXXXXX-X, da ação penal que tramitou na Xª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXX - SC, sede em que foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, §1º e §2º, I, c/c artigo 59, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime semi-aberto, considerada a primariedade quando da fixação da reprimenda.

Os fatos se deram em XX/XX/XXXX.

A denúncia foi recebida em XX/XX/XXXX.

A sentença foi prolatada em XX/XX/XXXX e o acórdão que julgou a procedente a Apelação Criminal nº XXXX.XXXXXX-X, interposta pela defesa, foi proferido em XX/XX/XXXX, readequando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, permanecendo inalterado o regime semiaberto de cumprimento de pena.

O Reeducando foi preso em XX/XX/XXXX (flagrante), permanecendo recluso até a presente