Progressao de regime

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (482 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de dezembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES CRIMINAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE FORTALEZA-CEARÁ

PROCESSO Nº 0397970-33.2010.8.06.0001

PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME

EMERSONAVELINO ARAÚJO, filho de Francisco Raimundo de Araújo e Antônia Avelino de Araújo, guia de recolhimento nº 792/2010, atualmente recolhido na casa de custodia C.P.P.L.P.C.P, vem, mui respeitosamente, apresença de V. Exa., através da Defensoria Publica do Estado do Ceara e estagiaria in fine assinados, formular PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, com esteio no art. 112, da Lei de Execuções Penais, o quepasso a aduzir:

DOS FATOS E DO DIREITO

Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses dereclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, paragrafo 2º, I e II, e 155, paragrafo 4º, IV, c/c arts. 71 e 69, todos do CPB, decisum oriundo da 12ª VaraCriminal da Comarca de Fortaleza (sentença a págs. 11/16 dos autos digitais);

É possível constatar que o citado interno possui tempo de pena suficiente para pleitear PROGRESSÃO DE REGIME para oSEMI-ABERTO, haja vista esta encarcerado em razão do supracitado delito, há dois anos e dois meses de sua pena sempre em regime fechado, contados ate a presente data, assim, tem-se que o peticionário jácumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta;

Por outro lado o condenado preencheu os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter progressão para o regime semi-aberto. Apesar desaber que existem poucas vagas em colônias agrícolas ou industriais, a progressão para o regime semi-aberto mostra-se necessária pelo menos para que o condenado tenha direito às saídas temporáriassobre as quais versa o art. 122 da LEP.

PEDIDOS

Considerando o exposto, requer que seja determinada a progressão de regime prisional do condenado nos termos dos artigos retro...
tracking img