pedido de revogação de prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Autos nº 0083663-71.2012.8.26.0050
DIPO 3.1.2
Vara Preventa: 1ª Vara Criminal

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, informar e requerer o que segue:

I – DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante no dia 02 de setembro de 2012 pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.

Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de ter praticado crime de extrema gravidade, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto o nobre magistrado. Vejamos:

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Da revogação da prisão preventiva

Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como conseqüência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, especialmente após a edição da lei 12.403/11, apenas se justifica enquanto e na medida em que for efetivamente apta à proteção da persecução penal, em todo seu iter procedimental, e, mais, apenas quando se mostrar a única maneira de se satisfazer tal necessidade.

Nesta toada, dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

Frisa-se que, de acordo com pacífica doutrina e jurisprudência, por conveniência da instrução