pedido de revogação de prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRARINHAS/MA.

Processo nº7252014

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

FRANCILENE GARCES DA COSTA, brasileira, casada, do lar e exerce a atividade de pesca, residente e domiciliada, sito, na Rua São Francisco S/N –Centro, Barreirinhas/MA, por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional, sito, constante no rodapé desta petitória, para onde devem ser remetidas as notificações pertinentes à presente contenda, sob pena de nulidade, vem à presença deste Douto Juízo, com fulcro no art. 316 do Codex Processual Penal e art. 5º, LVII, LXVI, requerer:

A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C AS CAUTELARESDO ART.319 DO CPP

com fulcro no art. 322, parágrafo único, e seguintes, do Codex Processual Penal, com as alterações atribuídas da Lei nº 12.403 de 2011, pelas razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:

PRELIMINARMENTE:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Que lhe seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, a partir do entendimento exprimido dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, e 14, §1°, da Lei nº 5.584/70, do mesmo modo das prescrições da Lei nº 7.115/83, uma vez que não tem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

I BREVE RELATO DOS FATOS

A acusada encontra-se reclusa cautelarmente desde o dia 29 de maio de 2014, estando atualmente recolhida nas dependências do Centro de Detenção Feminina de Pedrinhas em São Luís, posto que lhe está sendo apontado, pela suposta prática dos crimes definidos no art. 33, caput, caput da Lei 11.343/2006.

A imputação da conduta criminosa baliza-se no fato de que na data da prisão estava no seu pequeno comércio onde fora encontrada certa quantidade de substância ilícita com condutas descritas nos art. 33 e 35 caput, ambos da Lei 11.343/2006. Faz-se necessário ressaltar que a substância ilícita encontrada era do seu esposo, o qual é dependente químico e encontra-se