Pedido de Reconsideração no âmbito administrativo

Ilustríssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da xxxxx.

Pad. n° Correg xxxxD/xxx-xx1/12,
BGO n° 0xx, datado em xx de fevereiro de xxxx.

xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do procedimento disciplinar mencionado em epígrafe, por intermédio de seus bastantes procuradores infra firmados, vem Tempestivamente e Respeitosamente, a presença do Ilustríssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da xxxxxx, com fulcro nos artigos 94 e 91 da Lei 7.990/01, e com base nos princípios norteadores da ampla defesa e do contraditório, apresentar Pedido de Reconsideração de Ato, em referência a decisão, prolatada pelo Conselho de Disciplinar, publicada no BGO n° 097, em 22 de maio de 2013, na seguinte forma:

Preliminarmente:

Da tempestividade: O Requerente teve conhecimento da r. decisão em xxde maio de 20xxx, através do Boletim Geral Ostensivo, n° 0xxx, informado pelo então Tenente Coronel, Comandante do 10° BPM de Barreiras, Estado da Bahia, e conforme regramento do artigo 94 § 3° da Lei n° 7.990/01, o mesmo tem prazo útil de trinta dias e que que vencerá em 25/06/20xxx, tendo em vista ainda, os recessos de festejos da Corporação da Policia Militar do Estado da xxxx e feriado de São João, ocorridos nos dia 22 a 24 do presente mês.

Logo, fica desde já demonstrada a tempestividade do presente Pedido de Reconsideração.

Da Insólita Decisão em Processo Administrativo Disciplina

Em decisão proferida, publicada em xxx de maio de xxxx o Requerente foi demitido da função de Aluno, Soldado, Policial Militar, com base nos artigos 193, I, cumulado com artigo 195 da Lei n° 7.990/01, em subsunção ao artigo 57, II, também extraído da mencionada Lei, e artigo 18, XI, do Regulamento Disciplinar da PM.

A princípio, a r. decisão demonstra deliberação crível, ao isentar o Requerente da imputação do ato ilícito de abordagem de transeuntes ou passageiros de ônibus, ficando comprovado a falta de materialidade