controle da adm pública

Trabalho de Direito Administrativo II – Responda às questões optativas, dissertando sobre a opção escolhida.
13/04/2013
1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que
a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.
b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.
c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.
d) a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

2) Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
a) o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.
b) pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.
c) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.

3) Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
a) à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.
b)